Lei N°574 de 15 de Março de 2023

Categoria: Lei

Número: 574

Publicação: 15/03/2023

Aprovada: 15/03/2023

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Referente ao Projeto de Lei de nº 04 de 09 de março de 2023, que estabelece a Estrutura e o Financiamento do Conselho Tutelar de Malhador e da outras providências

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