LEI N° 639 DE 04 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Lei

Número: 639

Publicação: 04/03/2026

Aprovada: 04/03/2026

LEI N° 638 DE 04 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Lei

Número: 638

Publicação: 04/03/2026

Aprovada: 04/03/2026

LEI N° 637 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Lei

Número: 637

Publicação: 05/01/2026

Aprovada: 05/01/2026

LEI N° 635 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 635

Publicação: 12/12/2025

Aprovada: 12/12/2025

LEI N° 634 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 03

Publicação: 03/12/2025

Aprovada: 03/12/2025

LEI N° 636 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 636

Publicação: 19/11/2025

Aprovada: 19/11/2025

LEI N° 633 DE 19 DE NOVEMBRO DE 202

Categoria: Lei

Número: 633

Publicação: 19/11/2025

Aprovada: 19/11/2025

LEI N° 632 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 632

Publicação: 19/11/2025

Aprovada: 19/11/2025

LEI N° 631 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 631

Publicação: 19/11/2025

Aprovada: 19/11/2025

LEI N° 630 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 630

Publicação: 07/11/2025

Aprovada: 07/11/2025

LEI N° 629 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 629

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

LEI N° 628 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 628

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

LEI N° 627DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 627

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

LEI N° 626 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 626

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

LEI N° 625 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 625

Publicação: 15/10/2025

Aprovada: 15/11/2025