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Lei N ° 593 DE 18 DE MARÇO DE 2024
Categoria: Lei
Número: 593
Publicação: 18/03/2024
Aprovada: 18/03/2024
LEI N°592 DE 13 DE MARÇO DE 2024
Número: 592/2024
Publicação: 13/03/2024
Aprovada: 13/03/2024
LEI Nº 591 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 591
Publicação: 01/12/2023
Aprovada: 01/12/2023
LEI N°590 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 590
LEI Nº589 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 589
LEI N° 588 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Número: 588
Publicação: 27/11/2023
Aprovada: 27/11/2023
Lei N°587 de 20 de Novembro de 2023
Número: 587
Publicação: 20/11/2023
Aprovada: 20/11/2023
Lei N°586 de 20 de Novembro de 2023
Número: 586
Lei N° 585 de 18 de Outubro de 2023
Número: 585
Publicação: 18/10/2023
Aprovada: 18/10/2023
Lei N° 584 de 11 de Outubro de 2023
Número: 584
Publicação: 11/10/2023
Aprovada: 11/10/2023
Lei N°583 de 29 de Setembro de 2023
Número: 583
Publicação: 29/09/2023
Aprovada: 29/09/2023
Lei N° 528 de 29 de Setembro de 2023
Número: 528
Lei N° 581 de 14 de Agosto de 2023
Número: 581
Publicação: 14/08/2023
Aprovada: 14/08/2023
Lei N° 580 de 14 de Agosto de 2023
Número: 580
Lei n° 578 de 10 de maio de 2023
Número: 578
Publicação: 10/05/2023
Aprovada: 10/05/2023
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