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Decreto n°64 2021

Decreto n°64 2021

Categoria: Decreto

Número: 64

Publicação: 26/04/2021

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Dispõe sobre as medidas de restrição e enfretamento ao novo Coronavírus do (COVID-19), em atenção ao disposto no art65 da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, vem requerer o reconhecimento de estado de calamidade pública

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