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DECRETO Nº 202 DE 25 DE JULHO DE 2023

DECRETO Nº 202 DE 25 DE JULHO DE 2023

Categoria: Decreto

Número: 202

Publicação: 25/07/2023

Aprovada: 25/07/2023

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“Regulamenta o artigo 4º, §2º da Lei
Municipal n° 563/2022 e dá outras
providências.”

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