DECRETO Nº 203 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Decreto

Número: 203

Publicação: 17/08/2023

Aprovada: 17/08/2022

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“Dispõe sobre a criação do Comitê
Municipal de Gestão Colegiada da
Rede de Cuidado e de Proteção Social
das Crianças e dos Adolescentes
Vítimas ou Testemunhas de Violência
(CMRPC) e dá outras providências.”

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