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Leis, Decretos e Portarias
DECRETO Nº 230 DE 01 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 230 DE 01 DE MARÇO DE 2024

Categoria: Decreto

Número: 230

Publicação: 01/03/2024

Aprovada: 01/03/2024

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REGULAMENTA AS NORMAS E
PROCEDIMENTOS DE
CONTRATAÇÕES DIRETAS, EM SUA
FORMA PRESENCIAL,
FUNDAMENTADAS NA LEI FEDERAL
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE
MALHADOR/S

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