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Leis, Decretos e Portarias

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DECRETO Nº 038 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 038

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 037 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 037

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 036 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 036

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 035 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 035

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 034 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 034

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 033 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 033

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 032 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 032

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 031 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 031

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 030 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 030

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 029 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 029

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 028 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 028

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 027 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 027

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 026 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 026

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 025

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 024 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 024

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

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