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Leis, Decretos e Portarias
Lei N° 576 de 03 de Maio de 2023

Lei N° 576 de 03 de Maio de 2023

Categoria: Lei

Número: 576

Publicação: 03/05/2023

Aprovada: 03/05/2023

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Informações

Referente ao Projeto de Lei n° 07 de 02 de maio de 2023 que altera os artigos 4°, inciso II e 6°, inciso II, da Lei Municipal n° 533, de 31 de maio de 2022, que autoriza o poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.

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