Lei N° 584 de 11 de Outubro de 2023

Categoria: Lei

Número: 584

Publicação: 11/10/2023

Aprovada: 11/10/2023

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Referente ao Projeto de Lei de N° 13 de 05 de Outubro de 2023 que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal

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