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Leis, Decretos e Portarias
LEI N° 619 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N° 619 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 619

Publicação: 22/09/2025

Aprovada: 22/10/2025

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Informações

Referente ao Projeto de Lei de n° 12 de 02 de setembro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências.

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