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Leis, Decretos e Portarias
Lei N°530 de 26 de Março de 2021

Lei N°530 de 26 de Março de 2021

Categoria: Lei

Número: 530

Publicação: 26/03/2021

Aprovada: 26/03/2021

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530 de 26 de Março de 2021.pdf

Informações

REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 03 DE 25 DE MAEÇO DE 2021, QUE CRIA E REGUMANETA O CONSELHO DE ACONPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS FUNDEB), DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS

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