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Leis, Decretos e Portarias
Lei N°548 de 11 de Fevereiro de 2022

Lei N°548 de 11 de Fevereiro de 2022

Categoria: Lei

Número: 548

Publicação: 19/05/2022

Aprovada: 19/05/2022

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Informações

Referente ao projeto de lei de n° 02 de 10 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público , nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federal e da outras providências.

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