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Leis, Decretos e Portarias
LEI N°594 DE 22 DE MARÇO DE 2024

LEI N°594 DE 22 DE MARÇO DE 2024

Categoria: Lei

Número: 594

Publicação: 22/03/2024

Aprovada: 22/03/2024

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Informações

REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N°594 DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MALHADOR, NO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRUDUZA ESTAMPIDOS, DURANTE SEUS EVENTOS PÚBLICOS.

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