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REFERENTE AO PROJERO DE LEI DE N°04 QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MALHADOR, DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°13.431 DE 04 DE ABRL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS A CRIANÇA E ADLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.