LEI N°608/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 608

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 20 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 3 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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