Comissão de Licitação

 

Art. 9°. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Comissão de Licitação:

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I – Cumprir e fazer cumprir as normas gerais sobre licitações e contratos administrativas pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da Administração Pública Municipal;
II – Preservar, de todas as formas e maneiras, a observância ao princípio constitucional de isonomia, para a seleção das propostas mais vantajosas para a administração, julgando-as em estrita conformidade om os princípios básicos de legalidade, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objeto e dos que lhes são correlatos.