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LEI N° 528 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI N° 528 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

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26/02/2021

03.Jul.2023 , atualizado em 07.Mai.2025

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REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 01 DE 11 FEVEREIRO DE 2021, QUE ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL 498 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03.Jul.2023 , atualizado em 07.Mai.2025

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