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LAI - Lei de Acesso à Informação

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03.Jul.2023 , atualizado em 14.Mai.2024

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LEI Nº 12.527.2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 19
Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação
Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública

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