Lei 366 – de 22 de Outubro de 2012
Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Número: 366/2012
Publicação: 08/04/2021
Lei 368 – de 21 de Dezembro de 2012
Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA
Número: 368/2012
Lei 372 – de 13 de Setembro de 2013
Número: 372/2013
Lei 380 – de 30 de Dezembro de 2013
Número: 380/2013
Lei 393 – de 30 de Dezembro de 2014
Número: 393/2014
Lei 394 – de 30 de Dezembro de 2014
Número: 394/2014
Lei 402 – de 09 de Julho de 2015
Número: 402/2015
Lei 415 – de 13 de Janeiro de 2016
Número: 415/2016
Lei 476 – de 30 de Dezembro de 2016
Número: 476/2016
Lei 481 – de 4 de Julho de 2017
Número: 481/2017
Lei 488 – 22 de Dezembro de 2017
Número: 488/2017
Lei 490 – de 27 de Junho de 2018
Número: 490/2018
Lei 495 – 17 de Dezembro de 2018
Número: 495/2018
Lei 505 – de 02 de Setembro de 2019
Número: 505/2019
Lei 511 – 23 de Dezembro de 2019
Número: 511/2019
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