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“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, QUE INSTITUI PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MALHADOR – SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”