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Prefeitura Municipal de Malhador

DECRETO Nº 151 DE 03 DE JULHO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 151

Publicação: 03/07/2025

Aprovada: 03/07/2025

Informações


“REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MALHADOR - SE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 9º DO DECRETO Nº 141/2025.

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