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DECRETO Nº 230 DE 01 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 230 DE 01 DE MARÇO DE 2024

Categoria: Decreto

Número: 230

Publicação: 01/03/2024

Aprovada: 01/03/2024

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REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS, EM SUA FORMA PRESENCIAL, FUNDAMENTADAS NA LEI FEDERALNº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADEDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MALHADOR/SE.

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