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Leis, Decretos e Portarias

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DECRETO Nº 045 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 045

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 044 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 044

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 043 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 043

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 042 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 042

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 041 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 041

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 040 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 040

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 039 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 039

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 038 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 038

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 037 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 037

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 036 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 036

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 035 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 035

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 034 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 034

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 033 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 033

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 032 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 032

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 031 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 031

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

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