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DECRETO N° 79/2021
Categoria: Decreto
Número: 079
Publicação: 04/06/2021
DECRETO N°078 DE 01 DE JUNHO DE 2021
Número: 078
Publicação: 01/06/2021
DECRETO N°076/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021
Número: 076
Publicação: 18/05/2021
Aprovada: 18/05/2021
DECRETO Nº 77/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021
DECRETO N°074 DE 04 DE MAIO DE 2021
Número: 74
Publicação: 04/05/2021
Decreto n°073
Número: 73
Publicação: 29/04/2021
Aprovada: 29/04/2021
Decreto n°64 2021
Número: 64
Publicação: 26/04/2021
Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavirus (COVID-19), de caráter temporal e especifico, nos termos da Resoluções n° 11, de 04 de Março de 2021 e n° 12, de 11 de Março de 2021, e dá outras providências
Número: 063
Publicação: 13/03/2021
DECRETO N°062 DE 01 DE MARÇO DE 2021
Número: 62
Publicação: 01/03/2021
Aprovada: 01/03/2021
DECRETO 061 DE 01 DEMARÇO DE 2021
Número: 61
DECRETO N°060 DE 01 DE MARÇO DE 2021
Número: 60
DECRETO 058 DE 26 DE FECEREIRO DE 2021
Número: 58
Publicação: 26/02/2021
Aprovada: 26/02/2021
DECRETO 057 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Número: 57
DECRETO N°056 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Número: 56
DECRETO 055 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Número: 55
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