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Leis, Decretos e Portarias

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DECRETO Nº 053 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 053

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 052 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 052

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 051 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 051

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 050 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 050

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 049 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 049

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 048 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 048

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 047 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 047

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 046 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 046

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 045 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 045

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 044 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 044

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 043 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 043

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 042 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 042

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 041 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 041

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 040 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 040

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 039 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 039

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

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