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LEI N° 538 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

LEI N° 538 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Categoria: Lei

Número: 538

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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 12 DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL N° 052, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

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