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Leis, Decretos e Portarias
LEI N° 560 DE 25 DE JULHO DE 2022

LEI N° 560 DE 25 DE JULHO DE 2022

Categoria: Lei

Número: 560

Publicação: 25/07/2022

Aprovada: 25/07/2022

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Lei n° 560 de 25 de julho de 2022.pdf

Informações

Referente ao Projeto de Lei de n° 19 de 06 de julho de 2022 que estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme Emenda Constitucional n°. 120, de 05 de maio de 2022, Lei 14.358 de 01 de junho de 2022 e Portaria GM/MS n°. 1.971 de 30 de junho de 2022.

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