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Lei N° 594/2024 de 22 de Março de 2024

Lei N° 594/2024 de 22 de Março de 2024

Categoria: Lei

Número: 594/2024

Publicação: 22/03/2024

Aprovada: 22/03/2024

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LEI N° 594/2024 de 22 de MARÇO DE 2024.pdf

Informações

Referente ao projeto de Lei de n° 02 de 11 de março de 2024, que dispõe sobre a proibição, da Administração Pública do município de Malhador, no uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos, durante seus eventos públicos.

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