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Referente ao Projero de Lei n° 01 de 07 de março de 2024, que dispõe sobre a atualização do vencimento inical dos profissionais do Magistério Público do Município de Malhador/SE conforme o que determina o art.5° da Lei 11.738/2008 - Piso Salarial do Magistério Público, para o valor correspondente ao duvulgado pelo MEC para o ano de 2024, de R$4.580,57, altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 504, de 02 de setembro de 2019 e dá outras providencias.  

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