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REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°04 DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE ASSEGURA  A  APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MALHADOR, A DISPOSTO NA LEI FEDERAL DE N° 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA E ESCUTA  ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO DE ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.