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Leis, Decretos e Portarias
LEI N°596 DE 15 DE ABRIL DE 2024

LEI N°596 DE 15 DE ABRIL DE 2024

Categoria: Lei

Número: 596

Publicação: 15/04/2024

Aprovada: 15/04/2024

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LEI N°596 DE 15 DE ABRL DE 2024.pdf

Informações

REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N°05 DE 08 DE ABRIL DE 2024, QUE ALTERA O ANEXO 01 DA LEI 584/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.03, INCISO IX, DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

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