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Leis, Decretos e Portarias
LEI Nº589 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº589 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Categoria: Lei

Número: 589

Publicação: 01/12/2023

Aprovada: 01/12/2023

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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 18 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INTITUI NO MUNICÍPIO DE MALHADOR/SE, PAGAMENTO POR DESEMPENHO POR COMPRIMENTODOS INDICADORES DA SAÚDE BUCAL NA APS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JUNHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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