Prefeitura Municipal de Malhador

Competências

Compete à Procuradoria-Geral do Município:
 Fazer a representação jurídica do Município, separadamente ou em conjunto com assessoria contratada em qualquer juízo ou tribunal,
atuando nos feitos em que haja interesse da Administração Municipal; II. Receber, separadamente ou em conjunto com assessoria contratada
encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Órgãos de Controle, dentre outros;
III. Assessorar o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica; IV. Revisar e ou elaborar separadamente ou em conjunto com assessoria contratada os Projetos de Leis, Decretos, Regulamentos, Medidas