Leis, Decretos e Portarias

LEI N° 545 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 545

Publicação: 20/12/2021

lei orçamentaria anual 527 2021

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 527

Publicação: 20/12/2021

LEI N° 527 2020 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 527

Publicação: 21/12/2020

Lei 511 – 23 de Dezembro de 2019

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número:

Lei 495 – 17 de Dezembro de 2018

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número:

Lei 488 – 22 de Dezembro de 2017

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número:

Lei 476 – de 30 de Dezembro de 2016

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número:

Lei 415 – de 13 de Janeiro de 2016

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número:

Lei 394 – de 30 de Dezembro de 2014

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número:

Lei 380 – de 30 de Dezembro de 2013

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número:

Lei 368 – de 21 de Dezembro de 2012

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: