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LEI N° 568 2022 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA 2023
Categoria: Lei Orçamentåria Anual - LOA
NĂșmero: 568
Publicação: 12/12/2022
Aprovada: 12/12/2022
LEI N° 545 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - LOA 2022
NĂșmero: 545
Publicação: 20/12/2021
LEI N° 527 2020 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA 2021
NĂșmero: 527
Publicação: 21/12/2020
LEI N° 511 2020 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA 2020
NĂșmero: 511
LEI N° 495 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - LOA 2019
NĂșmero: 495
LEI N° 488 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA 2018
NĂșmero: 488
LEI N° 476 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - LOA 2017
NĂșmero: 476
LEI N° 415 13 DE JANEIRO DE 2026 - LOA 2016
NĂșmero: 415
LEI N° 394 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - LOA 2015
NĂșmero: 394
LEI N° 380 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - LOA 2014
NĂșmero: 380
LEI N° 368 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - LOA 2013
NĂșmero: 368
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