LEI N°591/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023/ LOA 2024

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 591

Publicação: 01/12/2023

Aprovada: 01/12/2023

LEI N° 568 2022 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA 2023

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 568

Publicação: 12/12/2022

Aprovada: 12/12/2022

LEI N° 545 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - LOA 2022

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 545

Publicação: 20/12/2021

LEI N° 527 2020 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA 2021

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 527

Publicação: 21/12/2020

LEI N° 511 2020 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA 2020

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 511

LEI N° 495 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - LOA 2019

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 495

LEI N° 488 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA 2018

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 488

LEI N° 476 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - LOA 2017

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 476

LEI N° 415 13 DE JANEIRO DE 2026 - LOA 2016

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 415

LEI N° 394 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - LOA 2015

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 394

LEI N° 380 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - LOA 2014

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 380

LEI N° 368 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - LOA 2013

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 368