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DispĂ”e sobre o regime jurĂdico dos funcionĂĄrios pĂșblicos do municĂpio.
Categoria: Lei
NĂșmero: 052/1987
Publicação: 01/12/1987
DECRETO 082 DE 15 DE JUNHO DE 2021
Categoria: Decreto
NĂșmero: DECRETO 082
Lei n° 555 de 15 dejunho de 2022
NĂșmero: 555
LEI N° 543 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
NĂșmero: 543
LEI N 542 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
NĂșmero: 542
LEI N° 541 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
NĂșmero: 541
LEI N° 540 DE 2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
NĂșmero: 540
LEI 539 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
NĂșmero: 539
Aprovada: 01/10/2021
LEI N° 538 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
NĂșmero: 538
LEI N° 511 2020 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA 2020
Categoria: Lei Orçamentåria Anual - LOA
NĂșmero: 511
LEI N° 495 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - LOA 2019
NĂșmero: 495
LEI N° 488 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA 2018
NĂșmero: 488
LEI N° 476 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - LOA 2017
NĂșmero: 476
LEI N° 415 13 DE JANEIRO DE 2026 - LOA 2016
NĂșmero: 415
LEI N° 402 DE 09 DE JULHO DE 2015 - LDO 2016
Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentårias - LDO
NĂșmero: 402
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