LEI N°617 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 617

Publicação: 05/09/2025

Aprovada: 05/09/2025

PORTARIA Nº 46 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 46

Publicação: 04/09/2025

Aprovada: 04/09/2025

PORTARIA Nº 45 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 45

Publicação: 03/09/2025

Aprovada: 03/09/2025

PORTARIA Nº 44 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 44

Publicação: 02/09/2025

Aprovada: 02/09/2025

PORTARIA Nº 43 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 43

Publicação: 01/09/2025

Aprovada: 01/09/2025

PORTARIA Nº 43A DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 43

Publicação: 01/09/2025

Aprovada: 01/09/2025

PORTARIA Nº 42 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 42

Publicação: 18/08/2025

Aprovada: 18/08/2025

DECRETO Nº 173 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 173

Publicação: 14/08/2025

Aprovada: 14/08/2025

Lei N°615 de 25 de junho de 2025

Categoria: Lei

Número: 615

Publicação: 12/08/2025

Aprovada: 12/08/2025

PORTARIA Nº 38 DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 38

Publicação: 01/08/2025

Aprovada: 01/08/2025

PORTARIA Nº 37 DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 37

Publicação: 01/08/2025

Aprovada: 01/08/2025

PORTARIA Nº 36 DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 36

Publicação: 01/08/2025

Aprovada: 01/08/2025

PORTARIA Nº 35 DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 35

Publicação: 01/08/2025

Aprovada: 01/08/2025

DECRETO Nº 172 DE 31 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 172

Publicação: 31/07/2025

Aprovada: 31/07/2025

DECRETO Nº 171 DE 31 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 171

Publicação: 31/07/2025

Aprovada: 31/07/2025