Leis, Decretos e Portarias

Lei 505 – de 02 de Setembro de 2019 (Diretrizes Orçamentárias 一2020)

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número: 505

Lei 490 – de 27 de Junho de 2018

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número:

Lei 481 – de 4 de Julho de 2017

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número:

Lei 402 – de 09 de Julho de 2015

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número:

Lei 393 – de 30 de Dezembro de 2014

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número:

Lei 372 – de 13 de Setembro de 2013

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número:

Lei 366 – de 22 de Outubro de 2012

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número:

LEI N° 544 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número: 544