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Leis, Decretos e Portarias

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PORTARIA Nº 06 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 06

Publicação: 28/01/2025

Aprovada: 28/01/2025

LEI N°608/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 608

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

LEI N° 607/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 607

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 118 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 118

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 117 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 117

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 116 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 116

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 115 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 115

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 114 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 114

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 113 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 113

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 112 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 112

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 111 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 111

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 110 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 110

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 109 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 109

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 108 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 108

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 107 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 107

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

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