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Leis, Decretos e Portarias

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DECRETO Nº 029 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 029

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 028 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 028

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 027 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 027

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 026 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 026

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 025

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 024 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 024

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 023 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 023

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 022 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 022

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 021 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 021

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 020 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 020

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

PORTARIA Nº 02 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 02

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 019 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 019

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 018 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 018

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 017 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 017

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 016 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 016

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

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