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PORTARIA Nº 217 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Categoria: Portaria
Número: 217
Publicação: 16/12/2024
Aprovada: 16/12/2024
PORTARIA Nº 216 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Número: 216
Publicação: 06/12/2024
Aprovada: 06/12/2024
LEI N° 605 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Categoria: Lei
Número: 605
Publicação: 04/12/2024
Aprovada: 04/12/2024
PORTARIA Nº 215A DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Número: 215
Publicação: 02/12/2024
Aprovada: 02/12/2024
LEI N°604 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Número: 604
Publicação: 18/11/2024
Aprovada: 18/11/2024
DECRETO Nº 259 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Categoria: Decreto
Número: 259
Publicação: 13/11/2024
Aprovada: 13/11/2024
DECRETO Nº 258A
Número: 258
Publicação: 04/11/2024
Aprovada: 04/11/2024
PORTARIA Nº 215 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº 214 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Número: 214
DECRETO Nº 258 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicação: 25/10/2024
Aprovada: 25/10/2024
DECRETO Nº 257 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Número: 257
Publicação: 24/10/2024
Aprovada: 24/10/2024
LEI N° 603 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Número: 603
Publicação: 18/10/2024
Aprovada: 18/10/2024
LEI N° 602 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Número: 602
PORTARIA Nº 213 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
Número: 213
Publicação: 01/10/2024
Aprovada: 01/10/2024
DECRETO Nº 225 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Número: 225
Publicação: 26/09/2024
Aprovada: 26/09/2024
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