LEI N° 380 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - LOA 2014

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 380

LEI N° 372 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - LDO 2014

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número: 372

LEI N° 368 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - LOA 2013

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 368

LEI N° 366 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 - LDO 2013

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número: 366

DECRETO N°146 DE 28 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decreto

Número: 146

Decreto 131 de 11 de Abril de 2022

Categoria: Decreto

Número: 131

PORTARIA Nº 118/2022

Categoria: Portaria

Número: 118

DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decreto

Número: 103

DECRETO No 102 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Decreto

Número: 102

DECRETO N°101 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Categoria: Decreto

Número: 101

Decreto N°100 de 21 de Dezembro de 2021

Categoria: Decreto

Número: 100

DECRETO N°099 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Decreto

Número: 099

DECRETO N°097 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Decreto

Número: 097

DECRETO Nº 096 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Categoria: Decreto

Número: 096

Decreto de 29 de Outubro de 2021

Categoria: Decreto

Número: 095