LEI N° 538 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Categoria: Lei

Número: 538

LEI N° 511 2020 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA 2020

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 511

LEI N° 495 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - LOA 2019

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 495

LEI N° 488 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA 2018

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 488

LEI N° 476 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - LOA 2017

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 476

LEI N° 415 13 DE JANEIRO DE 2026 - LOA 2016

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 415

LEI N° 402 DE 09 DE JULHO DE 2015 - LDO 2016

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número: 402

LEI N° 394 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - LOA 2015

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 394

LEI N° 393 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - LDO 2015

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número: 393

LEI N° 380 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - LOA 2014

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 380

LEI N° 372 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - LDO 2014

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número: 372

LEI N° 368 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - LOA 2013

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 368

LEI N° 366 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 - LDO 2013

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Número: 366

DECRETO N°146 DE 28 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decreto

Número: 146

Decreto 131 de 11 de Abril de 2022

Categoria: Decreto

Número: 131