Leis, Decretos e Portarias

Lei 366 – de 22 de Outubro de 2012

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Número: 366/2012

Publicação: 08/04/2021

Lei 368 – de 21 de Dezembro de 2012

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 368/2012

Publicação: 08/04/2021

Lei 372 – de 13 de Setembro de 2013

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Número: 372/2013

Publicação: 08/04/2021

Lei 380 – de 30 de Dezembro de 2013

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 380/2013

Publicação: 08/04/2021

Lei 393 – de 30 de Dezembro de 2014

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Número: 393/2014

Publicação: 08/04/2021

Lei 394 – de 30 de Dezembro de 2014

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 394/2014

Publicação: 08/04/2021

Lei 402 – de 09 de Julho de 2015

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Número: 402/2015

Publicação: 08/04/2021

Lei 415 – de 13 de Janeiro de 2016

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 415/2016

Publicação: 08/04/2021

Lei 476 – de 30 de Dezembro de 2016

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 476/2016

Publicação: 08/04/2021

Lei 481 – de 4 de Julho de 2017

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Número: 481/2017

Publicação: 08/04/2021

Lei 488 – 22 de Dezembro de 2017

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 488/2017

Publicação: 08/04/2021

Lei 490 – de 27 de Junho de 2018

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Número: 490/2018

Publicação: 08/04/2021

Lei 495 – 17 de Dezembro de 2018

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 495/2018

Publicação: 08/04/2021

Lei 505 – de 02 de Setembro de 2019

Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Número: 505/2019

Publicação: 08/04/2021

Lei 511 – 23 de Dezembro de 2019

Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA

Número: 511/2019

Publicação: 08/04/2021