Procuradoria Geral do Município

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Responsável: Matheus Ramalho
E-mail: controladoria@malhador.se.gov.br
Expediente:
Endereço: PRAÇA 25 DE NOVEMBRO, 133, Centro, Malhador - Sergipe, CEP: 49570-000

Competências

Competências
(art. 19 da LC nº 09/2009)
I - examinar as operações de natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, verificando a exatidão e regularidade das contas, com vista a sanear falhas, a fim de que os processos alcancem a fase de pagamento em estado de regularidade; 
II - acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III - avaliar a adequação da LOA - Lei Orçamentária Anual ao PPA - Plano Plurianual e à LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO; 
V - avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; 
VI - fiscalizar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado; 
VII - fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; 
VIII - avaliar a legalidade e eficiência dos programas de trabalho relacionados a obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IX - controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar; 
X - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; 
XI - fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; 
XII - contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais; 
XIII - prover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária; 
XIV - aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;
XV - propor ao Prefeito o bloqueio de alocação de recursos orçamentários de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta quando detectadas irregularidades; 
XVI - acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas a elaboração da prestação de contas do Município; 
XVII - acompanhar todo procedimento licitatório realizado pela Administração Municipal; 
XVIII - acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; 
XIX - acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como acompanhar as devidas prestações de contas das entidades; 
XX - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas; 
XXI - acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas; 
XXII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário; 
XXIII - assessorar e capacitar as diversas áreas da Administração Municipal no que refere aos controles legais; 
XXIV - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XXV - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; 
XXVI - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; 
XXVII - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.

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